O Brasil possui diversas leis e regulamentações que tratam aspectos relacionados à informática, tecnologia e Internet. Estar em conformidade com essas leis é fundamental para que as empresas e organizações, sejam de origem nacional ou que operam no território brasileiro, garantam uma operação segura, ética e competitiva, além de evitar sanções legais.

Abaixo estão algumas das principais leis, decretos e regulamentações brasileiras que regem a tecnologia e a internet:

1. Código de Defesa do Consumidor

A Lei 8.078/1990 é um conjunto de normas que tem o propósito de proteger os direitos do consumidor, e disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Embora não seja exclusivamente voltado para a internet, esta lei também se aplica ao comércio eletrônico e às transações on-line, estabelecendo os direitos básicos dos consumidores e as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços, incluindo os prestadores de serviços on-line.

2. Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei 8.069/1990, conhecida como ECA, passou por várias interpretações judiciais e atualizações que incluíram artigos que tratam da proteção de crianças e adolescentes na internet, estabelecendo diretrizes para o uso responsável e seguro da internet  e redes sociais, a responsabilidade dos pais e responsáveis pelo acesso e pela exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados na Internet e o combate ao cyberbullying e outros crimes cibernéticos.

3. Lei do Software

A Lei 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador (códigos fonte / software) e estabelece as regras para sua comercialização e licenciamento.

4. Lei do Crime Cibernético

A Lei 12.737/2012, chamada de Carolina Dieckmann, determina crimes cibernéticos, como invasão de dispositivos eletrônicos, obtenção de informações privadas e outros delitos praticados usando a internet. A lei, que é conhecida pelo nome da atriz brasileira que foi vítima de um caso de violação de privacidade, onde técnicos de informática compartilharam fotos digitais pessoais de maneira não autorizada, foi anunciada com o objetivo de proteger a segurança e a privacidade dos dados dos usuários, estabelecendo penalidades para quem violar dispositivos alheios sem autorização.

5. Lei do Comércio Eletrônico

O Decreto 7.962/2013 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao comércio eletrônico, estabelecendo regras específicas para as transações realizadas on-line, contribuindo para o fortalecimento do comércio eletrônico e a proteção dos direitos dos consumidores, como sobre a clareza das informações disponibilizadas pelo fornecedor sobre os seus produtos ou serviços oferecidos, o direito do arrependimento assegurado ao consumidor e a segurança da informação durante as transações on-line, incluindo políticas de privacidade que garantam a proteção dos dados pessoais.

6. Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014 é uma das leis mais importantes relacionadas à internet no Brasil. O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país. Ele trata de questões como neutralidade de rede, privacidade, liberdade de expressão, responsabilidade dos provedores de serviços e armazenamento de dados. A lei foi uma das respostas do governo brasileiro ao caso de espionagem da agência americana de segurança, a NSA, revelado ao mundo em 2013.

7. Lei de Combate ao Bullying

A Lei 13.185/2015 estabelece medidas para prevenir e combater o bullying, especialmente no ambiente escolar. Embora a lei não esteja relacionada exclusivamente em questões de tecnologia e internet, como o cyberbullying, ela determina ações que devem ser adotadas pelas escolas, professores, pais e responsáveis para identificar, prevenir e remediar casos de bullying, incluindo aqueles que ocorrem on-line, por meio de dispositivos digitais e redes sociais.

8. Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei 13.709/2018 (LGPD) determina que as organizações informem claramente como os dados pessoais serão usados e que solicitem uma autorização explícita dos usuários para processar seus dados pessoais, além de outras medidas como implantação de sistemas e metodologias de segurança e privacidade adequadas.

8.1 A GDPR

Em 2018 a União Europeia anunciou a GDPR (General Data Protection Regulation), o regulamento geral de proteção de dados, uma legislação que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade dos seus cidadãos como definindo padrões para a coleta, armazenamento, processamento e armazenamento, processamento e transferência de dados pessoais.

A GDPR visa a garantia da privacidade e a segurança dos indivíduos, exigindo que as organizações informem claramente como os dados pessoais serão usados e tenham autorização explícita para processar seus dados pessoais, além de outras medidas de responsabilidade e transparência para as organizações que lidam com dados pessoais, exigindo a implantação de medidas de segurança e privacidade adequadas. O caso conhecido como o escândalo de dados do Facebook e da Cambridge Analytica, sobre o uso indevido de dados pessoais para fins políticos, que veio à tona em 2018, influenciou a velocidade na aprovação da GDPR.

A GDPR serviu como modelo e influenciou diretamente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020.

9. Marco Legal das Startups

A Lei Complementar 182/2021 busca fomentar o ecossistema de startups no Brasil, estabelecendo medidas de incentivo ao empreendedorismo, simplificação de processos e estímulo ao investimento em empresas de base tecnológica

10. Lei de Criminalização do Bullying

O Projeto de Lei (PL) 4.224/2021, aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro de 2023, marca um avanço significativo no combate ao bullying e ao cyberbullying no Brasil, reconhecendo a gravidade destes comportamentos, especialmente no contexto digital, transformando certos atos contra crianças e adolescentes em crimes hediondos, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação.

Essa medida representa um passo importante na proteção da integridade e do bem-estar das crianças e dos adolescentes no Brasil.

11. Lei das Fake News

O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como PL das Fake News ou Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, é uma proposta legislativa em tramitação que representa uma tentativa de regulamentar o ambiente digital no Brasil e enfrentar os desafios associados à disseminação de desinformação e à proteção da privacidade dos usuários.

Este projeto tem levantado opiniões antagônicas e reações das grandes empresas de tecnologia dominantes no mercado (big techs), pois, apesar de debater soluções para o combate à desinformação e o seu impacto sobre a sociedade, o projeto pode, segundo a opinião destas empresas, trazer consequências negativas e indesejadas que podem impactar a internet da maneira com que é conhecida atualmente, especialmente as redes sociais. Do outro lado, especialistas afirmam que as grandes empresas de tecnologias precisam ser responsáveis pela moderação e pelo conteúdo postado, já que o ambiente digital é muito permissivo e, em certo modo, sem limite.

 *Com informações de: JusBrasil – Principais leis do direito digital e eletrônico, Gov.Br – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Sebrae – O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, CGI.Br – Marco Civil da Internet no Brasil, TOTVs – GDPR, Revista Exame – As leis que protegem seus dados pessoais.